- Habitação / Moradia / Prédio / Armazém / Entre outros
- Colocação de Painéis Solares
- Registos de destaque (divisão de partilhas)
- Operações de Loteamento
- Obras de Urbanização
- Obras de Demolição
- Obras de Edificação
- Alteração de Utilização
- Operações Urbanísticas
- Termo de Responsabilidade do Autor do Projecto
- Declaração de Habilitação de Empresas
- Termo de Responsabilidade pela Direcção Técnica da Obra
- Termo de Responsabilidade do Director Técnico da Obra/Director de Fiscalização da obra
- Declaração de Cedência de Direitos de Autor do Projecto
- Declaração de quem vai executar a obra
- Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projecto